DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ARRESTA R$ 49 MILHÕES DAS CONTAS DO GOVERNO DO RIO.

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A Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro fez valer uma decisão favorável do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e arrestou, nesta quarta-feira, R$ 49 milhões das contas do Governo. A Defensoria tem direito ao valor pelo duodécimo constitucional, parcela do Orçamento destinada aos demais poderes.

A Secretaria de Fazenda confirmou que o valor foi arrestado das contas do Governo. A Defensoria não recebeu automaticamente, por parte, do governo, sua parcela do duodécimo. De acordo com a lei, essa parcela precisa ser transferida até o último dia útil do mês, data de pagamento dos defensores públicos.

Além da Defensoria, os membros do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) e do Ministério Público (MP-RJ) já receberam seus vencimentos. Os valores, porém, foram repassados sem a necessidade de medidas judiciais.

Fonte: Extra

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